LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados

1. O que é a LGPD

A LGPD é a lei brasileira que regulamenta as atividades de tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais. Ela estabelece regras sobre coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados, garantindo aos titulares maior controle sobre suas informações.

2. Quem é o controlador

O controlador dos dados tratados por este portal é o escritório Branco & Oliveira, com endereço na Rua Tiradentes, 1951 B, São Pedro, Codó - MA - 65.400-000, e telefone (99) 9 3300-4036.

3. Dados tratados e finalidades

No âmbito do portal de consulta de processos, tratamos:

• CPF e data de nascimento — para autenticação da identidade do titular na consulta;
• Dados processuais — para localizar, exibir e informar o andamento dos processos;
• Mensagens de feedback — para registro e melhoria do atendimento;
• Dados de navegação (quando aplicável) — para segurança e correto funcionamento do portal.

4. Bases legais aplicáveis

• Execução de contrato e procedimentos preliminares (art. 7º, V);
• Legítimo interesse no exercício regular da advocacia (art. 7º, IX);
• Obrigação legal (art. 7º, II), quando aplicável;
• Consentimento (art. 7º, I), em situações específicas e sempre com informação prévia.

5. Direitos do titular (art. 18 da LGPD)

Você pode solicitar, a qualquer momento e sem custo:

1. Confirmação da existência de tratamento;
2. Acesso aos dados;
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor, quando aplicável;
6. Eliminação dos dados tratados com consentimento;
7. Informação sobre compartilhamento;
8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa;
9. Revogação do consentimento, quando utilizado como base legal.

6. Como exercer seus direitos

As solicitações devem ser encaminhadas ao nosso Encarregado de Dados (DPO) pelos canais indicados no final desta página. O atendimento ocorrerá no prazo previsto em lei, mediante a comprovação da identidade do titular.

7. Segurança dos dados

Aplicamos medidas técnicas e organizacionais adequadas, como criptografia em trânsito, controle de acesso restrito e monitoramento dos ambientes, para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e incidentes. Em caso de incidente que possa acarretar risco aos titulares, adotaremos as providências previstas no art. 48 da LGPD.

8. Encarregado de Dados (DPO)

O Encarregado de Dados é o canal oficial de comunicação com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e com os titulares. Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas à proteção de dados, utilize o contato abaixo.